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A meia-entrada dos professores, dos assistentes administrativos, dos técnicos administrativos e dos profissionais da educação tem amparo legal por leis estaduais e municipais.

Palmas-TO Lei Municipal Nº 1028/2001

Formoso do Araguaia-TO Lei Municipal Nº 853/2014

Colinas do Tocantins-TO Lei Municipal Nº 1035/2009

Guaraí-TO Lei Municipal Nº 013/2005

Paraíso do Tocantins-TO Lei Municipal Nº 1979/2018

Porto Nacional-TO Lei Municipal Nº 2226/2015

Gurupi-TO Lei Municipal Nº 2071/2012

Araguaína-TO Lei Municipal Nº 2366/2005